Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade

Estes Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade ("Termos") regulam as condições gerais de acesso e utilização da NetPoli (netpoli.org), rede social e plataforma digital cívica voltada ao debate democrático de políticas públicas, mobilização comunitária, compartilhamento de conteúdos multimídia (textos, fotos e vídeos) e criação de projetos colaborativos de impacto social.

A plataforma é desenvolvida, mantida e operada pela sociedade empresária:

NHEENGATU TECH SOLUTIONS LTDA.
CNPJ/MF: 38.350.095/0001-46
Sede: Rua Afonso Quaresma, 31. Coroado, Manaus, Amazonas, 69050-000
Contato Geral: netpoli@nheengatu.com.br | Suporte: netpoli@nheengatu.com.br
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): netpoli@nheengatu.com.br
Portais: nheengatu.com | netpoli.org

Ao criar um cadastro, navegar no feed, publicar mídias, propor ou participar de projetos colaborativos e usufruir de qualquer funcionalidade da NetPoli, você (denominado individualmente como "Usuário") declara expressamente ter lido, compreendido e aceito sem reservas o presente instrumento e a nossa Política de Privacidade.

A NetPoli opera sob os valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da colaboração cidadã, subordinando-se à seguinte legislação brasileira:

• Constituição Federal de 1988: Liberdade de manifestação do pensamento, sendo expressamente vedado o anonimato (Art. 5º, IV); inviolabilidade da intimidade, imagem e honra (Art. 5º, X); e proteção fundamental aos dados pessoais (Art. 5º, LXXIX).
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Garantias e direitos dos usuários, guarda de registros de acesso pelo prazo legal de 6 meses (Art. 15) e regime de responsabilidade de intermediários (Arts. 19 e 21).
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018): Transparência, segurança e tratamento de manifestações cívicas públicas pelo próprio titular (Art. 7º, § 4º).
• Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998): Disciplina a participação colaborativa e cívica, assegurando seu caráter voluntário, gratuito e sem vínculo empregatício.
• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990): Proteção integral e defesa prioritária dos direitos de crianças e jovens no ambiente digital.

• NetPoli ("Plataforma"): Ambiente computacional composto por aplicativo, website, servidores e interfaces disponibilizados sob o domínio netpoli.org.
• Nheengatu Tech Solutions: Entidade jurídica mantenedora e proprietária dos códigos, marcas e infraestrutura da NetPoli.
• Usuário: Cidadão devidamente cadastrado que acessa a rede, publica mídias (fotos e vídeos), comenta, participa de debates ou propõe e colabora em causas comunitárias.
• Feed / Linha do Tempo: Fluxo dinâmico onde são exibidas publicações, fotos, vídeos e atualizações de projetos cívicos de interesse da comunidade.
• Projeto Colaborativo: Funcionalidade central da NetPoli que viabiliza a proposição de ideias, acompanhamento de políticas públicas, articulação de melhorias de bairros e mobilização cívica com voluntários.
• Apoiador / Voluntário: Usuário que opta livre e espontaneamente por engajar-se em determinado projeto cívico, sugerindo ideias, acompanhando ações ou divulgando a causa.
• Conteúdo do Usuário: Todo material textual, fotográfico, audiovisual ou documental compartilhado voluntariamente pelo usuário na plataforma.
• Conteúdo Sintético (IA): Mídias geradas, enriquecidas ou manipuladas substancialmente por algoritmos de inteligência artificial generativa.

3.1. A NetPoli é uma rede social cívica e colaborativa. Seu propósito é viabilizar o encontro, o debate construtivo e a cooperação entre cidadãos para o desenvolvimento de iniciativas sociais e de políticas públicas.

Esclarecimento Institucional: A NetPoli não é órgão governamental, nem atua como software corporativo de campanha eleitoral para candidatos políticos. Não prestamos assessoria jurídica, contábil ou eleitoral. Os projetos refletem a livre iniciativa cidadã dos próprios proponentes, cabendo exclusivamente a eles a veracidade das propostas e o respeito à lei.

4.1. Capacidade e Faixa Etária: O cadastro e a participação na NetPoli são permitidos a pessoas com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, idade que reflete a capacidade de participação cívica no Brasil.

• Adolescentes entre 13 e 16 anos incompletos só poderão interagir em projetos educativos com expressa autorização de seus pais ou responsáveis;
• É estritamente vedado o cadastro de crianças com idade inferior a 13 anos.

4.2. Vedação ao Anonimato: Em cumprimento ao Art. 5º, IV da Constituição Federal, o anonimato é terminantemente proibido. O usuário deve informar dados verídicos em seu cadastro, sendo vedada a falsidade ideológica ou a personificação de terceiros.

4.3. Sigilo de Senhas: As credenciais de acesso são individuais e intransferíveis. O usuário é o exclusivo responsável por todos os conteúdos e mensagens publicados sob seu perfil.

5.1. Titularidade dos Direitos Autorais: O Usuário mantém a propriedade intelectual integral de todas as fotografias, vídeos, textos e propostas que publicar na NetPoli.

5.2. Licença de Exibição e Operação: Para viabilizar a exibição técnica de suas publicações na rede, o usuário outorga à Nheengatu Tech Solutions uma licença mundial, gratuita e não-exclusiva estritamente limitada a:

• Hospedar, processar e transmitir as mídias aos demais usuários nos feeds e nas páginas de projetos;
• Gerar miniaturas (*thumbnails*) e comprimir mídias para carregamento ágil em conexões móveis;
• Permitir a indexação e o compartilhamento de páginas de projetos públicos na web.

5.3. A licença encerra-se com a exclusão do post ou o encerramento da conta, ressalvadas as exigências de guarda legal de registros técnicos de auditoria.

6.1. Regime Voluntário (Lei nº 9.608/1998): A adesão e a prestação de ajuda a qualquer projeto comunitário cadastrado na NetPoli tem natureza estritamente voluntária, gratuita e cívica.

• A colaboração não gera qualquer vínculo empregatício, remuneração salarial ou obrigações trabalhistas e previdenciárias entre colaboradores, criadores de projetos ou a NetPoli;
• É vedado impor metas punitivas ou subordinação a colaboradores voluntários.

6.2. Vedação a Fraudes e Vantagens Indevidas: É estritamente proibido criar projetos fictícios para aplicar golpes, arrecadar dinheiro sem autorização legal, exigir contrapartidas financeiras ilícitas ou prometer cargos ou privilégios em troca de apoio cívico.

Com vista a manter um ecossistema respeitoso, democrático e seguro, é terminantemente proibido:

• Rotulagem Obrigatória: Imagens, áudios e vídeos produzidos ou modificados por ferramentas de inteligência artificial generativa devem ser claramente identificados como conteúdo sintético pelo autor;
• Vedação a *Deepfakes* Danosos: É proibida a manipulação de voz ou imagem destinada a forjar declarações de pessoas reais ou induzir a coletividade em erro;
• Responsabilidade Pessoal: O usuário que publica conteúdo gerado por IA permanece total e pessoalmente responsável pelas repercussões legais do material compartilhado.

9.1. Regime Geral do Artigo 19 da Lei nº 12.965/2014: A NetPoli não exerce censura prévia. A responsabilidade civil por eventuais danos decorrentes de conteúdos postados por usuários dependerá do não cumprimento tempestivo de ordem judicial específica.

9.2. Remoção Sumária de Nudez Privada (Artigo 21 do Marco Civil): Imagens ou vídeos contendo atos sexuais privados divulgados sem consentimento serão removidos sumariamente após notificação da vítima ou representante.

9.3. Sanções Graduais: Violações às Diretrizes da Comunidade sujeitam o infrator a: (i) advertência; (ii) remoção do conteúdo irregular; (iii) bloqueio temporário de postagens; e (iv) exclusão definitiva e banimento da conta. O usuário terá garantido canal para envio de justificativa e recurso administrativo.

Em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, a NetPoli conserva, sob sigilo e elevados padrões de segurança, os registros de acesso à aplicação (endereço IP, data, horário e portas lógicas) pelo prazo legal inegociável de 6 (seis) meses, disponibilizados a terceiros exclusivamente mediante ordem judicial devidamente fundamentada.

O tratamento de dados pessoais na NetPoli é regulado pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade. Conforme o Art. 7º, § 4º da LGPD, manifestações, opiniões e conteúdos divulgados publicamente pelo próprio titular no feed ou em projetos da rede social são dados tornados manifestamente públicos, permanecendo resguardado o direito de o usuário editar ou excluir seus conteúdos e perfil a qualquer tempo.

O Usuário tem a faculdade de encerrar sua conta a qualquer momento por meio do aplicativo ou pelo canal netpoli@nheengatu.com.br. Com a exclusão, os dados e postagens deixam de ser exibidos publicamente, ressalvada a obrigação legal de guarda dos registros de conexão por 6 meses pelo Marco Civil da Internet.

Para dúvidas, denúncias ou suporte operacional:

NetPoli — Nheengatu Tech Solutions Ltda.
Suporte Geral e Moderação: netpoli@nheengatu.com.br
Encarregado de Privacidade (DPO): netpoli@nheengatu.com.br
Canal Institucional: netpoli@nheengatu.com.br | Portal: netpoli.org
Foro de Eleição: Fica eleito o Foro da Comarca da sede da Nheengatu Tech Solutions Ltda., ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta.